Decisão · TJSP

TJSP 2296859-94.2022.8.26.0000

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c antecipação de tutela liminar, obrigação de fazer e reparação de dano. Inconformismo da parte autora. Efeito ativo ao presente recurso indeferido. Contratação de seguro fiança e cobrança dos respectivos valores. Alegação de fraude na contratação. Cobrança de mensalidades e receio de negativação de seu nome. Tutela de

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