TJSP 2118868-97.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decisão que se trata de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não