Decisão · TJSP

TJSP 0005634-82.2016.8.26.0400

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-11

PENAL

APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Acusado que não sabia da origem espúria do bem. Reconhecimento da modalidade culposa do delito. Fixação do regime prisional aberto. 1. Concessão da justiça gratuita ao réu. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. Artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Condenação

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