TJSP 1000899-60.2016.8.26.0247

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUANTIA NÃO PAGA QUE CABE A TERCEIRA PESSOA, SEGUNDO AVENÇA FIRMADA PELA PRÓPRIA AUTORA. PROVA DE DESEMBOLSO DE ALGUM VALOR, PELA AUTORA, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. INDÍCIO DE DELITO. EXISTÊNCIA. ART. 50 DA LEI N. 6.766/1979. REMESSA DOS AUTOS AO