Decisão · TJSP

TJSP 1065866-31.2020.8.26.0100

Rel. Flavio Abramovici35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-26publicado em 2023-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA – PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES – Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão – Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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