Decisão · TJSP

TJSP 2265678-75.2022.8.26.0000

Rel. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão publicada em 18/10/2022 e agravo de instrumento interposto em 7/11/2022. Contagem do prazo que se iniciou no primeiro dia útil que seguiu ao da publicação. Tempestividade. Caracterização. Embargos acolhidos para determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento.

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