Decisão · TJSP

TJSP 1051605-37.2022.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

PROCESSUAL

REEXAME NECESSÁRIO. Valor discutido inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. Preliminar rejeitada. Sentença que observou o pedido feito na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao

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