TJSP 2276585-12.2022.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VÍCIO FORMAL EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2º, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 CAPUT, 17, 18, 19, 20, E ANEXOS I E III DA LEI Nº 2.511, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (A QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), ATUALIZADA PELA LEI Nº 2.634, DE 28 DE JUNHO DE