TJSP 2011047-34.2023.8.26.0000

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Itapeva, contra a Lei MUNICIPAL nº 4.787/2022. 2. Norma que reconhece a "Feirinha", regionalmente conhecida como Camelódromo, como patrimônio histórico, material e comercial do referido município. 3. tombamento e demais atos destinados à proteção de patrimônio histórico e cultural que dizem respeito a atribuições do