TJSP 2059087-47.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 10.510, de 17 de maio de 2022, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, que "autoriza o Poder Executivo a determinar a implantação de área de espera específica, nos postos e unidades de saúde, para atendimento médico pediátrico aos pacientes bebês e crianças separados dos pacientes adultos" – Invasão de competência privativa do Poder