Decisão · TJSP

TJSP 1005673-19.2021.8.26.0099

Rel. Morais Pucci35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-26publicado em 2023-07-11

PROCESSUAL

Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu. Ação ajuizada também em relação ao Detran buscando o cancelamento de restrições na CNH do autor. Competência de uma das C. Câmaras que compõem a seção de Direito Público deste E. Tribunal. Incompetência desta C. Câmara. Recurso não

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