TJSP 1006199-57.2022.8.26.0161

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexistência do débito inscrito e recebimento de indenização por dano moral – Sentença que declarou a inexistência do débito – Insurgência de ambas as partes – Réu que alega não ter praticado ato ilícito, sob o argumento de que se trata de ato de terceiro