TJSP 2209901-08.2022.8.26.0000

AÇÃO ORDINÁRIA – Representação comercial – Pretensão das autoras de condenar a ré ao pagamento da indenização e do pré-aviso previstos nos artigos 27, alínea j, e 34 da Lei n° 4.886/1965, respectivamente – Decisão parcial de mérito que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas autoras – Insurgência das requerentes – Descabimento – A ausência de registro do representante comercial no