Decisão · TJSP

TJSP 2289754-66.2022.8.26.0000

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-11
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, pelo fato de não ter sido regularizada a falta de pluralidade no quadro societário no prazo de 180 dias previsto no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil – Insurgência da exequente – Descabimento – Revogação do inciso IV e
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