TJSP 2106277-06.2023.8.26.0000

AÇÃO DE EXECUÇÃO – Decisão que rejeitou impugnação à penhora – Insurgência da devedora – Descabimento – Alegação de excesso de penhora que só pode ser apreciada em momento oportuno, posteriormente à avaliação dos bens – Incidência do art. 874, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO.