TJSP 1001340-09.2021.8.26.0589

AÇÃO REVISIONAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cédula de crédito bancário – Sentença de improcedência – Pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título de Encargo por Concessão de Garantia (ECG) antes do advento da Lei 14.042/2020 – Descabimento – Hipótese em que o contrato firmado entre as partes foi celebrado quando era possível o repasse do Encargo por Concessão de Garantia