TJSP 1056753-82.2022.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL – Autora que nega ter realizado financiamento de veículo em seu nome – Revelia – Sentença de procedência dos pedidos – Insurgência do réu – Alegação de cerceamento de defesa – Cabimento – Hipótese em que foi determinada a citação do réu por ofício de decisão que deferiu tutela de urgência, a ser