Decisão · TJSP

TJSP 1012908-32.2022.8.26.0348

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-11

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência – Insurgência do autor - Parcial cabimento - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 - A devolução dos valores pagos

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