Decisão · TJSP

TJSP 0009728-06.2011.8.26.0576

Rel. J. B. Franco de Godoi1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-11

PROCESSUAL

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reanálise do recurso ante a alegação de obscuridade e contradição - Matérias que foram apreciadas no v. acórdão - Ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Natureza exclusivamente infringente - Embargos rejeitados."

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