TJSP 2304925-63.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento da liminar – Licença para tratamento de saúde indeferida - Pretendida a suspensão da decisão – Possibilidade – Diante da divergência entre o laudo do médico particular da parte e o laudo do médico da Administração, prudente a suspensão do ato até a produção da prova pericial, por perito equidistante das partes – Presunção de legalidade e veracidade do