TJSP 1045762-28.2021.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – ICMS - Entrada de mercadoria -Antecipação da cobrança do tributo - Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Demonstração, em sede de embargos, da semelhança entre o presente caso e o julgado pelo C. STF no RE 598677 (Tema 456) – Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto – Necessidade de lei em