Decisão · TJSP

TJSP 2209142-44.2022.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela – Suspensão da exigibilidade de crédito tributário até que seja publicado edital que permita a adesão da Agravante ao parcelamento, nos termos da Lei Estadual n.º 17.293/20 e Resolução PGE-27/2020 – Ausente fumus boni iuris - Pedido de parcelamento em apreciação na esfera administrativa –

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