Decisão · TJSP

TJSP 0010579-45.2012.8.26.0597

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados.

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