TJSP 1000533-67.2021.8.26.0466

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obrigação de fazer – Pretendida a suspensão do retorno das atividades presenciais nas escolas de educação básica da rede pública estadual, localizadas na cidade de Pontal, bem como nas escolas da rede municipal, a fim de resguardar o necessário isolamento social para os membros das comunidades escolares mencionadas na petição inicial, por força da pandemia COVID-19, além de