Decisão · TJSP

TJSP 1040751-18.2021.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

CIVIL

ICMS/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Mandado de Segurança – Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre as unidades de propriedade da impetrante (matriz e filiais), bem como se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a impetrante e suas unidades – A remessa de

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