TJSP 1010482-67.2022.8.26.0309

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ORIUNDA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 63 DA LEI Nº 4.591/1964 – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – INCORPORADORA DESTITUÍDA – COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE ASSUME TAL FUNÇÃO – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL – MEDIDA QUE NÃO SUPRE