Decisão · TJSP

TJSP 1006035-77.2020.8.26.0609

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

GERAL

REGISTRO DE IMÓVEIS – APELAÇÃO – DÚVIDA – NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – RECOLHIMENTO DO ITBI FUNDADO EM OBJETO DIVERSO DO TÍTULO – INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ÓBICE MANTIDO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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