TJSP 1007258-65.2020.8.26.0609

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA PROCEDENTE – Recusa de registro de CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Exigência de PROVA DE pagamento de ITBI – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDO NA ESFERA JURISDICIONAL, QUE não ATINGE O IMPOSTO DEVIDO – REGISTRO DO TÍTULO QUE RESULTARÁ NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – FATO GERADOR DO IMPOSTO – Óbice mantido –