Decisão · TJSP

TJSP 1001274-85.2021.8.26.0538

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

TRIBUTÁRIO

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE VENDEDORA – EFETIVA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E NÃO MERA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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