TJSP 1010607-91.2022.8.26.0161

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA – PRETENSÃO A REGISTRO QUANDO JÁ INSCRITA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO BVA S/A – ÓBICE EXISTENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRIOR IN TEMPORE, POTIOR IN IURE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA – NECESSIDADE DE