TJSP 1002386-66.2022.8.26.0114

APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – DÚVIDA QUE NÃO ESTÁ PREJUDICADA – INSURGÊNCIA INTEGRAL AOS ÓBICES LANÇADOS PELO REGISTRADOR – ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO AFETA A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRINCÍPIO DA SAISINE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA -