TJSP 1031294-39.2021.8.26.0577

DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEIS – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE CASAL DIVORCIADO, SEM REGISTRO DE PARTILHA – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA FIGURANDO COMO PARTES OS EX-CÔNJUGES – TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL PELA CÔNJUGE VIRAGO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PARTILHA DE BENS – COMUNHÃO QUE NÃO SE CONVALIDA EM CONDOMÍNIO TÃO SÓ PELO DIVÓRCIO, HAVENDO NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA, AINDA