Decisão · TJSP

TJSP 1084704-51.2022.8.26.0100

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE REGISTRADO QUE IMPEDE O REGISTRO do compromisso de compra e venda ORA Postulado – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – INDISPONIBILIDADE AVERBADA – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA – Tempus regit actum – CancelamentoS do registro e da averbação impugnados que dependem de ordem

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