Decisão · TJSP

TJSP 1048905-44.2022.8.26.0100

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

GERAL

REGISTRO DE IMÓVEIS – CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – CONCORDÂNCIA COM O ÓBICE APRESENTADO PELO REGISTRADOR – COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO NO CURSO DA DÚVIDA – Precedentes do EGRÉGIO Conselho Superior da Magistratura. Dúvida prejudicada. Apelação não conhecida.

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