Decisão · TJSP

TJSP 1039088-53.2022.8.26.0100

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

GERAL

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – DOADORES NÃO DOMICILIADOS NO BRASIL – CPF e CNPJ DESCONHECIDOS – EXIGÊNCIA AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELOS APRESENTANTES – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA – DÚVIDA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

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