Decisão · TJSP

TJSP 1010611-31.2022.8.26.0161

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-11

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES REGISTRÁRIOS – DÚVIDA PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

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