Decisão · TJSP

TJSP 1004289-58.2021.8.26.0604

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS – APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR QUE NÃO SE JUSTIFICA – ISENÇÃO LEGAL DOS EMOLUMENTOS JÁ APRECIADA E EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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