Decisão · TJSP

TJSP 1002480-36.2022.8.26.0624

Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-11

CIVIL

REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – RODOVIA – IMÓVEL RURAL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E SUA CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, APRESENTAÇÃO DE CCIR E INSCRIÇÃO JUNTO AO CAR – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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