Decisão · TJSP

TJSP 1017392-92.2021.8.26.0100

Rel. Hertha Helena de Oliveira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-05-30publicado em 2023-07-12
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE – INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE, ACRESCIDOS DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS - O REAJUSTE ANUAL PREVISTO NOS PLANOS REFEREM-SE À VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES DO PERÍODO - POR OUTRO LADO, O REAJUSTE ANUAL DIVULGADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS REFERE-SE,
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