Decisão · TJSP

TJSP 1053813-47.2022.8.26.0100

Rel. Hertha Helena de Oliveira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Conquanto se compartilhe do entendimento a respeito do reembolso nos limites do contrato, é fato que a obscuridade da cláusula de limitação de reembolso impede sua aplicação. Violação do princípio da informação. Aplicação do princípio in dubio pro consumidor.

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