TJSP 2112852-30.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a atualização do valor do débito excluindo a incidência da Lei nº 13.918/2009, aplicando-se a SELIC para todo o período – Ausência de qualquer nulidade nas Certidões de Dívida Ativa que embasaram a Execução Fiscal – Preenchimento dos