TJSP 1002673-74.2022.8.26.0099

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de pergolado de madeira. Sentença de procedência do pedido para condenar o réu na obrigação de se abster de realizar qualquer alteração na fachada externa de sua unidade habitacional bem como desfaça a alteração que já tenha feito. Apelo do demandado. Arguição de nulidade da decisão por