Decisão · TJSP

TJSP 2305376-88.2022.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO. EXCESSO DE RUÍDOS EM ATIVIDADE EDIFICATÓRIA. Provimento parcial do recurso para que se observe o disposto na legislação municipal santista: "Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas: (...) VI - por máquinas ou equipamentos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela Prefeitura, situados dentro ou fora de imóveis em obra,

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