Decisão · TJSP

TJSP 1002888-05.2022.8.26.0405

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-12

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do

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