Decisão · TJSP

TJSP 1007754-79.2021.8.26.0053

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-13

TRIBUTÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 103/2019 (de 12-11). - Retificação de voto: Embora se verifique a divisão de responsabilidade entre as requeridas no que tange com o repasse, processamento da folha e pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é exclusiva da Fazenda pública

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