TJSP 1000785-28.2022.8.26.0695

Apelação. Execução Fiscal. A sentença reconheceu o direito da SABESP em gozar de imunidade tributária em relação às cobranças de IPTU. Contudo, tal provimento deve ser reformado. A devedora, embora substitua o ente político municipal na prestação de serviços públicos essenciais de saneamento básico, consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e tem ações