TJSP 2033717-66.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretendida extinção da execução fiscal em razão da existência de depósito judicial do débito em pedido de tutela cautelar antecedente e da existência de ação declaratória - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na