Decisão · TJSP

TJSP 1002921-72.2022.8.26.0347

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-13

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ISS - Contrato firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) - Serviços de recuperação e melhorias de trechos de estradas municipais - Pretendida dedução dos valores dos materiais utilizados e da subempreitadas da base de cálculo do ISS incidente sobre todos os serviços de engenharia que prestar no

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