TJSP 1504262-13.2019.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Fixação dos honorários