TJSP 1505615-25.2018.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER. Autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica, reunindo autonomia financeira e administrativa (Decreto-lei nº 16.546, de 26/12/1946). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº